Os Avanços da Regulamentação para um Mercado em Crescimento

O mundo das criptomoedas e dos criptoativos está passando por uma transformação significativa com a implementação do novo marco legal, sancionado no final do ano passado e regulamentado pelo Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023.

Com base nesses documentos, o Banco Central do Brasil (BC) foi designado como o regulador do setor de ativos digitais no país.

Essa nova legislação traz mudanças importantes e estabelece diretrizes para a regulamentação das plataformas de criptoativos, trazendo mais segurança e transparência para os investidores e participantes desse mercado em constante crescimento.

Licença de operação e regulamentação das plataformas de criptoativos

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo marco legal é a exigência de licença de operação para todas as plataformas de criptomoedas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Essas plataformas precisarão obter uma licença de operação de balcão organizado ou de bolsa de valores, semelhante ao status que a B3 possui no país, para poderem negociar os diversos tokens de criptoativos no mercado secundário.

Essa medida busca equiparar as atividades das corretoras e das bolsas de valores, proporcionando regras específicas para dirimir conflitos de interesse, promover transparência na formação de preços e garantir que não haja manipulações.

Atribuições do Banco Central (BC) no mercado de criptoativos

Com a entrada em vigor do novo marco legal, o Banco Central assume a responsabilidade de supervisionar o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos digitais, conhecidos como Vasps.

Essas entidades terão que se organizar de acordo com as regras estabelecidas pelo BC, cumprindo exigências legais e controles de riscos.

Algumas das obrigações incluem autorizações de funcionamento, manutenção de capital mínimo e reservas, gestão adequada de dinheiro de terceiros com segregação patrimonial, conformidade com as regras de “Conheça seu Cliente” (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML), reporte de operações suspeitas, adoção de medidas de cibersegurança e proteção de dados, entre outros.

Essas exigências já são aplicáveis a prestadores de serviços de outros segmentos, como pagamentos, cartões e corretagem de valores.

Atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A CVM, por sua vez, assume a competência de regular a oferta de valores mobiliários na forma de token, incluindo derivativos, contratos de investimento coletivo e outros, assim como já faz com ativos tradicionais.

Isso significa que as negociações do mercado secundário que envolvam tokens caracterizados como valores mobiliários devem ser promovidas por entidades administradoras de mercados organizados autorizadas pela CVM.

Essa medida tem como objetivo garantir a segurança dos investidores e a integridade do mercado, evitando fraudes e manipulações.

Essa atribuição assegura que as negociações do mercado secundário que envolvam tokens caracterizados como valores mobiliários sejam promovidas por entidades autorizadas pela CVM, garantindo a segurança dos investidores e a integridade do mercado.

Além disso, a CVM também será responsável por regulamentar a oferta de valores mobiliários na forma de token, incluindo aspectos relacionados a NFTs (tokens não fungíveis) e “smart contracts” das blockchains.

Essa regulamentação ocorrerá de acordo com as áreas de competência da CVM e do Banco Central.

Impacto para os investidores de criptoativos no Brasil

As novas regulamentações para criptoativos no Brasil têm implicações significativas para os investidores.

Primeiramente, essas regulamentações buscam proporcionar maior segurança e proteção aos investidores.

Com a entrada em vigor do novo marco legal, as plataformas de criptomoedas serão obrigadas a adotar medidas de segurança mais robustas e a cumprir requisitos regulatórios, como a implementação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Isso contribui para reduzir os riscos de fraudes e golpes no mercado de criptoativos, proporcionando aos investidores um ambiente mais seguro para investir.

Além disso, as novas regulamentações estabelecem a necessidade de transparência e fornecimento de informações claras.

As plataformas de criptomoedas serão obrigadas a oferecer informações precisas sobre os ativos negociados, bem como sobre os riscos envolvidos.

Isso permite que os investidores tomem decisões mais informadas, avaliando melhor os possíveis retornos e riscos associados aos criptoativos.

Outra implicação relevante é o acesso a investimentos regulados. Com a regulamentação dos criptoativos, será possível ter acesso a investimentos regulados nesse mercado.

Fundos de investimento brasileiros poderão investir diretamente em criptoativos negociados em mercados regulados, abrindo novas oportunidades de investimento para os investidores institucionais e aumentando a diversificação de suas carteiras.

As regulamentações também visam prevenir práticas fraudulentas e manipulação de mercado.

Elas impõem requisitos de conformidade, controles de risco e medidas para prevenir a manipulação de preços e o uso de informações privilegiadas.

Isso protege os investidores contra comportamentos ilegais e antiéticos, contribuindo para a integridade do mercado.

Por fim, no curto prazo, não haverá um impacto imediato para os investidores que compram e vendem criptoativos no Brasil.

As plataformas já existentes terão um tempo para regularizar suas atividades de acordo com as instruções normativas que serão divulgadas pelo Banco Central nos próximos dias.

No entanto, é importante ressaltar que a nova legislação traz mais segurança e transparência para o mercado, o que pode ser benéfico para os investidores a longo prazo, a regulamentação pode trazer o potencial de maior liquidez e desenvolvimento do mercado de criptoativos. 

Com a entrada de mais investidores e instituições financeiras no mercado regulado, espera-se um aumento na liquidez e no volume de negociação.

Isso pode tornar mais fácil comprar e vender criptoativos, proporcionando aos investidores uma experiência de mercado mais eficiente.

É importante ressaltar que, embora as regulamentações tragam benefícios em termos de segurança e proteção ao investidor, também podem impor certas restrições e exigências adicionais tanto para as plataformas quanto para os próprios investidores.

Portanto, é fundamental que os investidores se familiarizem com as novas regras, estejam cientes de suas responsabilidades e direitos antes de realizar qualquer investimento em criptoativos.

Regulamentação e competências adicionais

Os órgãos responsáveis pela regulamentação terão seis meses adicionais para criar regras específicas relacionadas a exigências de capital, controles de risco, segregação patrimonial, formação de preços, prevenção de manipulações e uso de informações privilegiadas, entre outros assuntos.

Essas competências incluem o Banco Central e a CVM, que já possuem responsabilidades semelhantes em relação a outros setores do mercado financeiro.

Outras disposições importantes

O novo marco legal não altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão aos crimes relacionados aos criptoativos.

Além disso, os fundos de investimento brasileiros poderão investir diretamente em criptoativos no país a partir de outubro, desde que sejam negociados em mercados regulados.

Encerrando…

O novo marco legal dos criptoativos no Brasil representa um avanço significativo na regulamentação desse mercado em rápido crescimento.

Com o Banco Central assumindo o papel de regulador e a CVM responsável por regular a oferta de valores mobiliários na forma de token, espera-se maior segurança e transparência para os investidores, além de evitar práticas fraudulentas e manipulações de mercado.

Essa regulamentação traz o mercado de criptoativos para dentro da legislação e coloca o Brasil em um pequeno grupo de países que possuem uma estrutura regulatória abrangente para esse setor em constante evolução.

Dessa forma, o novo marco legal dos criptoativos estabelece diretrizes claras e exigências para as plataformas de criptomoedas, visando proteger os investidores e promover a transparência e a integridade do mercado.

Com a entrada em vigor da legislação e a regulamentação em andamento, espera-se que o mercado de criptoativos no Brasil possa crescer de forma sustentável, proporcionando oportunidades para investidores e impulsionando a inovação.